Presidente Lula veta projeto que suspendia parcelas de crédito rural em regiões afetadas por desastres

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que previa a suspensão por até quatro anos do pagamento de parcelas de crédito rural para produtores em regiões atingidas por secas ou enchentes, mesmo na ausência de um estado de calamidade reconhecido pelo Executivo federal.

O projeto, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR), foi aprovado em agosto com o apoio da bancada ruralista. No entanto, a base governista considerou o texto inconstitucional e contrário aos interesses públicos.

Em despacho publicado no Diário Oficial da União, o governo justificou o veto por questões de inconstitucionalidade e impacto negativo ao interesse público. Os ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Agricultura e Desenvolvimento Agrário recomendaram o veto, argumentando que a proposta resultaria em aumento de despesas públicas obrigatórias e renúncia de receitas sem uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

Os ministérios também apontaram que o projeto permitiria o reconhecimento de estado de calamidade ou emergência apenas por ato de municípios, estados ou do Distrito Federal, sem necessidade de reconhecimento pelo governo federal para a concessão da prorrogação das operações de crédito rural. Segundo eles, isso poderia criar despesas significativas para a União e prejudicar o planejamento orçamentário federal.

Além disso, o despacho destacou que o projeto não especificava todas as instituições financeiras envolvidas na concessão de crédito rural, o que poderia levar a disputas judiciais e insegurança na aplicação das prorrogações. Também foi mencionado que a regulamentação e implementação poderiam afetar negativamente o Plano Safra ao competir por recursos financeiros destinados às suas linhas de financiamento.

O projeto original permitia a prorrogação do pagamento de parcelas de crédito rural contratadas entre 2022 e 2024 para produtores em áreas com estado de calamidade ou emergência, conforme reconhecido por autoridades municipais, estaduais, do Distrito Federal ou pelo governo federal, devido a eventos extremos como seca, estiagem ou enchentes.

A proposta abrangia financiamentos de diversos programas e instituições, incluindo o Programa de Incentivo à Irrigação e à Produção em Ambiente Protegido (Moderinfra), o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro), o Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop), e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), entre outros. (Informações Globo Rural)