CCJ da Câmara aprova PEC que limita decisões individuais de ministros do STF

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21. A PEC busca restringir as decisões monocráticas — proferidas por um único ministro — no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores.

A PEC, originada no Senado, proíbe que um magistrado suspenda, de forma individual, a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo (Câmara e Senado). A exceção é para casos de grave urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário, com um prazo de 30 dias para que o julgamento seja submetido ao colegiado.

Outro ponto importante da proposta é o estabelecimento de um prazo de seis meses para o julgamento de ações que questionam a constitucionalidade de leis após a concessão de medidas cautelares. Caso esse prazo não seja respeitado, essas ações terão prioridade na pauta do STF.

Com 39 votos favoráveis e 18 contrários, a admissibilidade da PEC foi aprovada. No entanto, a proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.

Críticas e defesas

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) criticou a PEC, apontando-a como uma retaliação ao Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, o STF desempenhou um papel crucial na defesa da democracia e na lisura das eleições de 2022. Pereira Júnior argumentou que a proposta visa pressionar a Suprema Corte para aliviar as condenações de criminosos envolvidos em atos julgados pelo Judiciário.

Por outro lado, o relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), defendeu a PEC como uma medida para fortalecer a democracia e valorizar o papel do Legislativo. “Não é razoável numa democracia que uma única pessoa possa desfazer uma decisão de todo o Congresso Nacional”, afirmou Van Hattem.