Assembleia Legislativa de MS aprova oito projetos e avança em pautas sobre saúde, educação e habitação

Nesta quinta-feira (28), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou oito projetos de lei em sua última sessão plenária do mês de novembro, incluindo sete em primeira discussão e um em segunda. Entre os destaques, estão alterações legislativas que beneficiam áreas como saúde pública, educação, habitação social e incentivos fiscais. A sessão, aberta ao público e imprensa, teve início às 9h.

Mudanças no Conselho de Saúde
Aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei 260/2024, de autoria do Poder Executivo, promove mudanças na Lei 1.152/1991, que regulamenta o Conselho Estadual de Saúde. O texto, que já passou pelas comissões de Serviços Públicos e de Saúde, segue agora para sanção governamental. A proposta visa atualizar dispositivos legais que regem o funcionamento do conselho, ampliando sua atuação e organização.

Educação e benefícios aos servidores
Entre os projetos em primeira discussão, destaca-se o Projeto de Lei Complementar 14/2024, que institui o abono salarial para servidores da Polícia Civil, incorporando o auxílio-alimentação ao salário. O deputado Caravina (PSDB) comemorou a medida, classificando-a como “um passo importante no reconhecimento das categorias”.

Outra proposta relevante é o Projeto de Lei Complementar 15/2024, que altera o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado. As mudanças visam aprimorar a estrutura educacional, ajustando cargos, regras de conduta e procedimentos de convocação, atendendo às demandas do setor educacional de Mato Grosso do Sul.

Foco em habitação e desenvolvimento urbano
A sessão também avançou em pautas voltadas à habitação social. Os Projetos de Lei 261/2024 e 262/2024, ambos relacionados à Agehab (Agência de Habitação Popular do Estado), propõem ajustes nas regras de doação e uso de imóveis em programas como o Minha Casa Minha Vida. A iniciativa busca garantir o uso exclusivo para moradia e possibilitar novos chamamentos públicos para beneficiar famílias em Dourados.

Estímulo à economia e organização judiciária
Outro tema debatido foi o incentivo fiscal a indústrias do setor alimentício. O Projeto de Lei 265/2024 autoriza concessões de benefícios fiscais para fomentar a criação de empregos e geração de renda, seguindo diretrizes de legislações estaduais.

Por fim, o plenário aprovou o Projeto de Lei 266/2024, do Poder Judiciário, que amplia de dois para três o número de juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça, em razão do aumento na demanda de processos.

Pautas retiradas e próximos passos
Três projetos previstos para discussão foram retirados da pauta pela Mesa Diretora, incluindo propostas do Tribunal de Contas e do Poder Executivo. Os projetos aprovados seguem para análise das comissões ou, em alguns casos, para sanção governamental, representando avanços em áreas estratégicas para o Estado.