Desafios e Avanços Ana Carolina Garcia sobre reforma Tributária Refis

A Procuradora-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia, discutiu em entrevista ao Correio do Estado temas essenciais que impactam diretamente o estado e o Brasil, como a Reforma Tributária, o programa de Refis e o recente acordo sobre a Terra Indígena em Antônio João.

Reforma Tributária e Desafios para os Estados
A Emenda Constitucional 32 de 2023, que reestrutura o sistema tributário, trouxe avanços significativos, mas também impôs novos desafios aos Estados. A unificação de tributos e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) têm gerado incertezas jurídicas e exigido ajustes nas procuradorias estaduais. Ana Carolina destacou a necessidade de garantir a autonomia dos entes federados, especialmente com a criação do Comitê Gestor do IBS, que deverá unificar a aplicação e fiscalização do tributo. A Procuradora defende a importância da atuação conjunta entre as administrações tributárias e as procuradorias para assegurar a segurança jurídica e a redução do contencioso tributário.

Refis 2024: Sucesso e Resultados
O Refis deste ano tem obtido adesão expressiva, com um saldo preliminar de R$ 34 milhões recuperados até o momento. O programa, que permite a regularização de créditos tributários relativos ao ICMS e ITCD, tem sido uma ferramenta eficaz para o fortalecimento das finanças estaduais. A Procuradora destacou que o prazo para adesão foi prorrogado até 13 de dezembro, permitindo que mais contribuintes se regularizem.

Acordo Histórico sobre a Terra Indígena em Antônio João
Ana Carolina também comentou o histórico acordo celebrado entre a União, o Estado e os envolvidos no conflito pela demarcação da Terra Indígena em Antônio João. O acordo, mediado no Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe uma solução pacífica para o conflito, com a indenização aos proprietários e a extinção dos processos judiciais relacionados. O Governador Eduardo Riedel e a equipe da Procuradoria-Geral desempenharam um papel fundamental nesse processo de pacificação, que trouxe estabilidade jurídica para a região.

Este momento histórico não só resolve um conflito complexo, mas também marca um novo capítulo para a política territorial e indígena no Estado de Mato Grosso do Sul.