MPMS dá prazo de 30 dias para Câmara de Anastácio regulamentar pagamento de diárias

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) revelou que, em 2024, a Câmara Municipal de Anastácio gastou aproximadamente R$ 891 mil com diárias, incluindo pagamentos de até R$ 1,6 mil para viagens fora do estado—valor superior ao concedido a servidores federais. A prática levantou suspeitas de irregularidades e motivou uma investigação para coibir possíveis abusos.

O promotor Marcos Martins enfatizou que as diárias têm caráter indenizatório e não podem ser usadas como complemento salarial. "As diárias devem servir para reparar os prejuízos financeiros do servidor, não para causar danos ao erário", afirmou.

As apurações indicam que vereadores e servidores receberam diárias de forma recorrente, configurando um acréscimo indevido à remuneração. Além disso, os valores pagos superam os estipulados para Ministros de Estado, sem distinção quanto ao meio de transporte utilizado—seja oficial, particular ou financiado pelo poder público.

Diante das irregularidades, o MPMS concedeu 30 dias para que os vereadores apresentem um projeto de lei regulamentando os pagamentos. Entre as recomendações estão:

• Fixação de valores compatíveis com os pagos a Ministros de Estado, garantindo razoabilidade;

• Diferenciação conforme o meio de transporte utilizado e as despesas cobertas pela Câmara;

• Restrição do pagamento apenas ao exercício da vereança e atividades institucionais;

• Exigência de comprovação detalhada dos eventos que motivaram os deslocamentos;

• Proibição de pagamentos com justificativas genéricas ou sem relação direta com as funções legislativas.

O MPMS reforça a necessidade de transparência e rigor na prestação de contas, determinando que os relatórios de viagem contenham descrições detalhadas das atividades realizadas e das pessoas contatadas. O objetivo é garantir que os deslocamentos tenham relação direta com as funções do vereador ou do servidor público, evitando pagamentos indevidos. Relatórios vagos ou genéricos não serão aceitos, assegurando que os gastos com diárias sejam devidamente fiscalizados e atendam ao interesse público.