Câmara cobra esclarecimentos sobre fiscalização do DEMTRAN em Nova Andradina

A atuação dos agentes municipais de trânsito foi tema de debate na sessão ordinária da Câmara de Nova Andradina, realizada na terça-feira (22). Por meio de um requerimento apresentado pelo vereador Dito Machado (União Brasil) e assinado por outros nove parlamentares, os vereadores solicitam esclarecimentos à Prefeitura e ao Departamento Municipal de Trânsito (DEMTRAN) sobre a legalidade e a transparência na lavratura de autos de infração no município.

O documento, protocolado sob o número 28/2025, foi endereçado ao prefeito Leandro Fedossi e ao diretor do DEMTRAN, Pedro Soares. O objetivo é esclarecer questões sensíveis relacionadas à fiscalização de trânsito, com ênfase na possível existência de metas de multas, bonificações por produtividade e autuações sem abordagem direta ao condutor.

O requerimento menciona relatos de cidadãos que apontam irregularidades nas abordagens, como agentes posicionados em locais de difícil visualização e notificações feitas sem contato direto com os motoristas. Além disso, há preocupações sobre a priorização de uma abordagem arrecadatória, em detrimento da função educativa e preventiva da fiscalização.

Entre os principais questionamentos estão: os critérios e procedimentos adotados para a emissão de autuações, especialmente em casos sem a abordagem ao motorista; a existência de metas de produtividade ou gratificações vinculadas à quantidade de multas aplicadas pelos agentes; a conformidade dos locais com alta incidência de autuações com o que exige o Art. 90 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); e a possibilidade de adotar advertências educativas, conforme o Art. 267 do CTB, antes de penalizar diretamente os condutores.

O grupo de vereadores, composto também por professor Fábio Zanata (MDB), Alemão da Semente (PSDB), Luciano Leal (Podemos), Adelar Belo (PT), Naleu da Casa Verde (PSDB), Willian Moraes (Republicanos), Wilson Almeida (União Brasil), Márcia Lobo (Podemos) e Gabriela Delgado (MDB), reforça que a intenção não é enfraquecer a fiscalização, mas garantir que ela seja realizada dentro da legalidade, moralidade administrativa e eficiência, princípios fundamentais para a administração pública.

Essa iniciativa reafirma o papel da Câmara Municipal como fiscalizadora do Executivo, garantindo que a atuação do DEMTRAN esteja de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e respeite a função educativa da fiscalização, além dos direitos dos condutores.

Agora, o Executivo Municipal deverá fornecer os esclarecimentos necessários dentro do prazo regimental. Com informações Vale do Ivinhema Agora