Projeto quer proibir uso de provas ilegais no processo penal militar

Texto em análise na Câmara determina que provas ilícitas e suas derivadas com nexo de causalidade não poderão ser usadas em ações judiciais.

Deputado Junio Amaral (PL-MG), autor do projeto, defende alinhamento do processo penal militar às garantias constitucionais. Foto: Mario Agra. Por: Editorial | 13/05/2025 13:10

O Projeto de Lei 478/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe atualizar o Código de Processo Penal Militar para proibir expressamente o uso de provas obtidas de forma ilegal. O texto prevê que essas provas devem ser retiradas do processo judicial, reforçando o respeito ao devido processo legal.

Além disso, a proposta impede o uso de provas derivadas das ilícitas quando houver nexo de causalidade entre elas. No entanto, abre exceção caso não exista esse vínculo ou se a prova tiver sido obtida por fonte independente.

De autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG), o projeto busca aproximar o processo penal militar das garantias constitucionais já previstas no Código de Processo Penal comum. Segundo o parlamentar, a atual redação do código militar concede uma liberdade probatória que viola os princípios do Estado de Direito.

“Essa ampla falta de restrição não confere ao processo penal militar a segurança jurídica e o alinhamento aos valores democráticos exigidos pela Constituição”, afirmou Amaral.

O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, seguirá para o Senado. Com informações: Câmara dos Deputados.