Gerson Claro cobra fiscalização da ANTT na nova concessão da BR-163

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Gerson Claro, afirmou nesta semana que o sucesso da nova concessão da BR-163 dependerá diretamente da atuação firme da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). A relicitação da rodovia está marcada para o próximo dia 22, e, segundo o parlamentar, só uma fiscalização rigorosa garantirá que os investimentos previstos no contrato sejam, de fato, executados.

“Com base na experiência dos últimos dez anos, quando a CCR MSVia operou a BR-163 sem cumprir as metas de investimento, ficou evidente que a agência reguladora, no mínimo, fez vistas grossas para o que estava acontecendo. Quem pagou a conta foi o usuário, penalizado com pedágios mantidos integralmente”, afirmou Gerson Claro.

Ele citou como exemplo a decisão da ANTT, em 2021, de manter o valor do pedágio mesmo após assinar um termo aditivo que desobrigou a concessionária de realizar os investimentos originalmente previstos. Na ocasião, cálculos da própria agência indicavam que apenas 47,3% da arrecadação seria suficiente para cobrir custos operacionais e de manutenção. Apesar disso, a tarifa não foi reduzida — e poderia estar até 52,7% mais barata.

Segundo dados da própria CCR, cerca de 16,5 mil eixos pagantes passam diariamente por cada uma das nove praças de pedágio da BR-163 em Mato Grosso do Sul. Com uma média de R$ 8 por eixo, a arrecadação diária é expressiva.

Essa política tarifária resultou na formação de uma “poupança” chamada excedente tarifário, com o argumento de garantir uma possível indenização à empresa — que já havia formalizado o pedido de devolução do contrato ao governo federal dois anos antes. Em dezembro do ano passado, o valor acumulado no caixa da CCR MSVia ultrapassava R$ 887 milhões, corrigidos anualmente pelo IPCA.

Diante da denúncia recente de que a CCR teria ocultado R$ 638 milhões em receitas de pedágio nos últimos três anos, o presidente da Assembleia sugeriu que os próprios municípios cortados pela BR-163 promovam auditorias independentes. Segundo ele, o ISS (Imposto Sobre Serviços) repassado às prefeituras é calculado com base na arrecadação declarada pelas concessionárias.

“Ou seja, quanto mais a empresa arrecada, maior deveria ser o repasse aos cofres municipais. Se há subnotificação ou maquiagem dessas receitas, os municípios estão sendo diretamente prejudicados”, alertou Gerson Claro. Com informações: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems).