BR-163/MS: leilão desta quinta deve renovar concessão com a mesma empresa

Nesta quinta-feira (22), o governo federal realiza na B3, em São Paulo, o leilão de relicitação da BR-163 em Mato Grosso do Sul, em um processo que já tem resultado praticamente definido. Com apenas uma empresa habilitada — a atual concessionária CCR MSVia, que agora passará a operar com o nome Motiva —, o certame deve apenas oficializar a continuidade da concessão nas mãos do mesmo grupo, agora sob nova estrutura jurídica.

O leilão faz parte de um modelo inédito chamado "leilão simplificado", desenvolvido para relicitar contratos devolvidos de forma amigável, mas que continuam operados pelas concessionárias originais. A BR-163/MS foi concedida originalmente à CCR em 2014, com a meta de duplicar os 845,9 km entre Mundo Novo e Sonora até 2019. No entanto, apenas 150 km — menos de 18% — foram duplicados.

Diante das dificuldades financeiras alegadas pela empresa, agravadas pela crise econômica de 2015-2016 e pela frustração de receitas, a CCR solicitou devolução da concessão em 2019. O processo seguiu em análise até que, em 2024, o Ministério dos Transportes e a ANTT aprovaram uma repactuação do contrato, chancelada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A nova concessão se estenderá até 2054.

O novo contrato prevê investimentos de R$ 13 bilhões, dos quais R$ 9,3 bilhões devem ser aplicados nos primeiros nove anos. A proposta reduz significativamente a quantidade de duplicações previstas no projeto original, mas inclui melhorias estruturais ao longo da rodovia, com foco em segurança e fluidez do tráfego. Estão previstos 210 km de duplicações, 170 km de faixas adicionais, 141 obras de arte especiais (como pontes e viadutos), 259 acessos, 128 pontos de ônibus, 44 passarelas e 17 passagens de fauna.

Segundo Marcelo Fonseca, superintendente de concessão da ANTT, a assinatura do termo aditivo deve ocorrer nos próximos meses. A partir disso, os investimentos devem começar imediatamente, com R$ 2,06 bilhões em obras prioritárias nos primeiros três anos. O contrato também estabelece "gatilhos de investimento" baseados no volume de tráfego, determinando as intervenções necessárias conforme a média de veículos por dia em cada trecho.

A tarifa de pedágio foi fixada em R$ 7,52 a cada 100 km. Em caso de concorrência, haveria possibilidade de lances menores, mas como apenas a Motiva participou, o leilão se limita à homologação. O edital prevê a alienação de 100% das ações da atual concessionária para prestação dos serviços de operação, manutenção e ampliação da capacidade da rodovia entre as divisas com o Paraná e o Mato Grosso.

A falta de concorrência levanta questionamentos sobre a atratividade do modelo. Ainda assim, estudos técnicos indicam viabilidade econômica, especialmente pelo intenso tráfego de caminhões ligados ao agronegócio. Caso outra empresa vencesse o certame, o edital previa indenização à Motiva por investimentos já realizados, estimados em cerca de R$ 390 milhões.

O leilão simplificado surge como alternativa a impasses judiciais e paralisações de projetos, mas sua aplicação prática ainda divide opiniões — principalmente por manter nas mãos da mesma operadora uma concessão que teve metas descumpridas no passado.