|
Hoje é Sábado, 18 de Outubro de 2025.
|
Hoje é Sábado, 18 de Outubro de 2025.
Reunião da Jari em Campo Grande: conselheiros recebem jetons custeados com recursos das próprias multas. Foto: Divulgação.
Por: Editorial | 12/06/2025 14:28
A arrecadação das multas de trânsito em Campo Grande também serve para custear os jetons pagos aos conselheiros da Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infração), responsáveis por analisar os recursos apresentados por motoristas multados. Em 2024, os pagamentos a esses membros somam R$ 7.309,92, referentes aos meses de janeiro e fevereiro. No ano passado, o total desembolsado foi de R$ 77.577,44.
De acordo com a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), os valores pagos aos conselheiros estão amparados pela Resolução 875, de 13 de setembro de 2021, do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). A normativa trata da organização e funcionamento das juntas administrativas em todo o país e define os jetons como legítimos no exercício da função.
A resolução classifica a Jari como parte da fiscalização de trânsito. Segundo o texto, a arrecadação com multas é considerada receita pública orçamentária e deve ser utilizada exclusivamente para despesas com sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação no trânsito — o que inclui o pagamento de conselheiros.
“Atribuições e composição da Jari estão definidas no Decreto Municipal 7.810, de março de 1999. A Agetran reforça que todos os procedimentos seguem os princípios da legalidade e da transparência, respeitando a legislação vigente e garantindo o devido processo legal no julgamento dos recursos administrativos”, informou a agência por meio de nota.
Cada Jari é composta por três membros titulares e seus suplentes, nomeados pelo prefeito a partir de indicação do diretor-geral da Agetran. Cabe à junta julgar os recursos de penalidades aplicadas pela autoridade municipal de trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
A reportagem questionou a Agetran sobre quem recebe os jetons, se os pagamentos estão disponíveis no Portal da Transparência e a composição atual da Jari I e da Jari II. Até o momento, não houve resposta.Com informações:Campo Grande News.
