STF propõe solução para indenizações e avança em debates sobre nova lei do Marco Temporal

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta segunda-feira (16), a análise dos artigos finais do anteprojeto de lei que propõe alterações na Lei 14.701/2023, a chamada Lei do Marco Temporal, que trata da demarcação de terras indígenas no Brasil. A audiência de conciliação, conduzida pelo ministro Gilmar Mendes, debateu os artigos 89 a 94 do texto, que englobam as disposições finais e transitórias da proposta.

Durante a sessão, o gabinete do ministro apresentou uma sugestão jurídica e financeiramente viável para o pagamento de indenizações a proprietários de terras impactados por processos de demarcação. A proposta prevê o uso de precatórios como forma de compensação, sem comprometer o arcabouço fiscal vigente. A ideia foi levada aos participantes para análise e poderá orientar encaminhamentos futuros da comissão.

Além disso, a União anunciou que está finalizando o Plano Transitório de Regularização das Terras Indígenas, que será apresentado oficialmente na próxima audiência da comissão especial, marcada para o dia 23 de junho, às 14h. O documento deve detalhar medidas práticas para garantir a efetivação das decisões do STF após a declaração de inconstitucionalidade da tese do Marco Temporal. Com informações: Supremo Tribunal Federal (STF).