STF debate futuro das emendas impositivas em audiência com especialistas e entidades

O Supremo Tribunal Federal (STF) foi palco, nesta sexta-feira (27), de uma audiência pública que reuniu especialistas, representantes do poder público, da academia e de entidades da sociedade civil para discutir os impactos e a constitucionalidade das chamadas emendas parlamentares impositivas. A sessão foi convocada pelo ministro Flávio Dino e integra o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697.

Ao encerrar os trabalhos, o vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou a importância da escuta plural para decisões sobre temas complexos, como o orçamento público. Fachin afirmou que a questão exige “criatividade, planejamento e visão de longo prazo”.

As emendas impositivas, que obrigam o Executivo a executar despesas propostas pelo Legislativo, vêm sendo alvo de críticas por sua suposta interferência na separação dos Poderes e por seus efeitos na governabilidade e no planejamento de políticas públicas.

Entre os autores das ações, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) defendeu o papel da imprensa na fiscalização do orçamento e criticou a falta de transparência. Já o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) sustentou que o mecanismo desfigura o presidencialismo e compromete a racionalidade orçamentária. A Procuradoria-Geral da República também se manifestou pela inconstitucionalidade parcial das emendas.

Especialistas como os juristas Ingo Sarlet e Heleno Torres apontaram desequilíbrios institucionais e distorções no federalismo. A economista Élica Graziane (FGV) e o economista Felipe Salto (Warren Investimentos) alertaram para os riscos fiscais e a perda de eficiência na alocação dos recursos.

Representantes do Executivo federal defenderam os avanços trazidos pela nova Lei Complementar 210/2024, que busca organizar as transferências. Já o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, afirmou que as emendas têm sido usadas para barganhas políticas, desviando-se das reais necessidades da população.

Entidades como a Transparência Brasil, a Transparência Internacional, o Instituto Não Aceito Corrupção e o Observatório da Qualidade da Lei da UFMG foram unânimes em apontar falhas de controle, pulverização de recursos e risco de corrupção.

Representantes do Congresso Nacional, por sua vez, defenderam o caráter democrático das emendas impositivas, alegando que elas garantem investimento em regiões carentes e descentralizam o orçamento.

Com argumentos técnicos e jurídicos distintos, o debate deixou evidente que o modelo atual das emendas parlamentares impõe desafios ao equilíbrio federativo, à eficiência do gasto público e ao funcionamento harmônico dos Poderes. Agora, caberá ao STF decidir, de forma colegiada, os rumos dessa questão decisiva para o futuro da gestão pública no Brasil.Com informações: Supremo Tribunal Federal (STF).