Assembleia Legislativa de MS vota projeto que garante direitos a autistas em planos de saúde

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) deve votar, na manhã desta terça-feira (8), a redação final do Projeto de Lei 146/2025, que obriga as operadoras privadas de planos de saúde a informarem os beneficiários com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sobre qualquer suspensão ou cancelamento de serviços contratados.

De autoria do deputado Junior Mochi (MDB), a proposta retorna ao plenário após receber uma emenda substitutiva integral do próprio autor. O texto foi aprovado por unanimidade na sessão da última quinta-feira (3). Além da exigência de comunicação, o projeto também proíbe as operadoras de recusarem a contratação de planos por pessoas com TEA ou de impor carências e custos abusivos em relação aos demais usuários.

A sessão tem início às 9h e é aberta à participação da sociedade. Além da matéria sobre os planos de saúde, outros três projetos compõem a pauta do dia.

Em primeira discussão, será analisado o Projeto de Lei 127/2025, do deputado Pedrossian Neto (PSD), que propõe a criação da “Campanha Fogo Zero”. A iniciativa, a ser realizada anualmente em maio, visa promover ações educativas e capacitações voltadas à prevenção de incêndios florestais.

Também será votado, em discussão única, o Projeto de Resolução 05/2025, apresentado pelo deputado Caravina (PSDB), que institui a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em reconhecimento aos profissionais de rodeio no estado.

Por fim, os parlamentares devem apreciar o Projeto de Lei 140/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta modifica dispositivos das leis estaduais nº 5.829/2022 e nº 5.830/2022, permitindo o uso de recursos estaduais para garantir contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no setor da saúde, com o objetivo de reforçar a segurança jurídica desses investimentos. Redação com informações: Assembleia Legislativa de Mato Grosso Do Sul.