STF autoriza planos de saúde a cobrirem tratamentos fora do rol da ANS

Corte estabelece critérios obrigatórios para garantir cobertura de procedimentos não previstos na lista da agência reguladora.

Ministros do STF durante sessão plenária que decidiu pela obrigatoriedade de cobertura de tratamentos fora do rol da ANS. Foto: Divulgação. Por: Editorial | 19/09/2025 07:40

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (18) que os planos de saúde podem ser obrigados a custear tratamentos e procedimentos que não estejam no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), lista que define os atendimentos de cobertura obrigatória pelas operadoras.

A decisão considera constitucional a exigência de cobertura, mas estabelece cinco parâmetros que devem ser atendidos cumulativamente para que o tratamento seja autorizado: prescrição por médico ou dentista habilitado; inexistência de negativa expressa ou pendência de análise de atualização do rol; ausência de alternativa terapêutica prevista na lista da ANS; comprovação científica de eficácia e segurança; e registro do tratamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Em processos judiciais, os magistrados deverão verificar se houve solicitação prévia à operadora, se não houve demora injustificada na resposta e analisar dados técnicos do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS). A decisão judicial não poderá se basear apenas na prescrição médica apresentada pelo usuário. Caso uma liminar seja concedida, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deverá ser oficiada sobre a possível inclusão do tratamento no rol.

Os parâmetros foram propostos pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, e acompanhados por Nunes Marques, André Mendonça, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Já Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Cármen Lúcia também votaram pela possibilidade de cobertura, mas discordaram da fixação de critérios pelo STF.

A ação foi movida pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) contra trechos da Lei 14.454/2022, que alterou a natureza do rol da ANS, tornando-o exemplificativo. A norma foi editada após decisão da Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em 2022, havia determinado que o rol era taxativo e limitava a cobertura a procedimentos listados. Com informações: Agência Brasil.