CCJR aprova emendas à LOA 2026 e dá andamento a projetos durante reunião ordinária

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul analisou, nesta quarta-feira (26), uma série de proposições que tramitam na Casa de Leis. Entre elas, o Projeto de Lei 257/2025, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) foi considerada constitucional e recebeu nove emendas durante o período de pauta. O relator, deputado Caravina (PSDB), destacou que as propostas — de números 236 a 244 — apresentadas pelo deputado Junior Mochi (MDB) foram acolhidas pela comissão. “As emendas são indicativas e serão incorporadas ao texto”, afirmou.

Caravina também relatou outros dois projetos. O Projeto de Decreto Legislativo 18/2025, que reconhece estado de calamidade pública em Ivinhema para fins previstos no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o Projeto de Lei 293/2025, que altera dispositivos da Lei 6.300/2024. Ambos seguem em tramitação.

O vice-presidente da CCJR, deputado Junior Mochi (MDB), relatou duas matérias que receberam parecer favorável. O Projeto de Lei 245/2025, do deputado Pedrossian Neto (PSD), declara utilidade pública estadual à Associação dos Pescadores Z6 de Porto Murtinho. Já o Projeto de Lei 292/2025, do Executivo, autoriza a doação de um imóvel do Estado ao município de Coxim, mediante encargos.

O deputado Paulo Duarte (sem partido) foi responsável por relatar o Projeto de Lei 251/2025, de Pedrossian Neto, que inclui no Calendário Oficial de Eventos a Feira Ecológica, Cultural, Indígena e Rural de Miranda (FECIR) e a Cavalgada Ecológica de Miranda. A proposta foi considerada constitucional. Duarte também deu parecer favorável ao Projeto de Lei 262/2025, de Caravina, que insere no calendário estadual a Festa de São Pedro, em Nioaque.

Já o deputado Pedrossian Neto relatou o Projeto de Lei 126/2025, de João Henrique (PL), que permitiria aos jovens iniciarem a formação teórica em autoescolas um ano antes da idade mínima exigida. A matéria foi considerada inconstitucional por tratar de competência privativa da União e segue para arquivamento. Em outro parecer, Pedrossian Neto deu aval ao Projeto de Lei 280/2025, de Jamilson Name (PSDB), que inclui a Expogenética MS no Calendário Oficial de Eventos.

As matérias seguem seus trâmites internos na Assembleia. Com informações: ALEMS.