NAVIRAÍ: Prefeitura realiza no dia 24 audiência pública online para prestação de contas

Redação/Julio Cezar/Portal do Conesul/22-09-2020

Em atenção a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dando cumprimento ao que determina o disposto no artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e artigo 166 da Constituição que regulamenta as audiências públicas, a Prefeitura de Naviraí publicou Edital de Audiência Pública nº 003/2020, convocando a todos os munícipes a participarem da Audiência Pública on-line via FanPage/Facebook da Prefeitura, https://www.facebook.com/prefeituradenavirai/ em que será apresentado o RGF (Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre 2020 e o RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º Bimestre 2020. Ela acontece nesta quinta-feira, dia 24 de setembro, com início previsto para as 10 horas.

Segundo o Edital assinado pelo prefeito, “a realização de Audiência Pública na modalidade online se justifica em virtude das medidas de prevenção adotadas pelo Decreto do Executivo Municipal nº 34, de 27 de março de 2020, que suspende as atividades que possam causar aglomeração de pessoas.

O prefeito lembrou também que fora decretado Estado de Calamidade Pública em nosso município e que o atual momento é complexo, carecendo de adoções de medidas para controle e contenção de riscos.

O edital diz - “Desse modo, segundo as recomendações da Câmara Municipal de Naviraí, considerando a Portaria Legislativa Municipal nº 41/2020, a qual vetou a cedência do Plenário para realização de eventos presenciais, local em que comumente se realiza a audiência pública, todos ficam devidamente convocados para participarem via plataforma de vídeo online, nos moldes acima citados”.