Governo Lula recebe aprovação para Novo Arcabouço Fiscal

Nesta terça-feira (22), o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conquistou o aval do Congresso Nacional para abandonar o teto de gastos, uma medida em vigor há mais de seis anos, e introduzir um novo arcabouço fiscal. Essa nova regra para as finanças públicas permitirá o aumento dos gastos acima da inflação.

O projeto de lei executivo, após aprovação inicial pela Câmara em maio, voltou para análise dos deputados após modificações no Senado em junho. Tendo passado por ambas as Casas, o texto agora segue para a sanção presidencial.

Durante a sessão da Câmara, foram debatidas principalmente as emendas provenientes do Senado. O governo assegurou apoio de 379 deputados em uma votação e 423 em outra, números suficientes para aprovar um Projeto de Emenda à Constituição (PEC), que requer no mínimo 308 votos. Para um Projeto de Lei Complementar, como é o caso, são necessários pelo menos 257 votos dos 513 deputados.

O novo arcabouço, elaborado para destinar mais recursos a políticas públicas enquanto gradativamente equilibra as finanças do governo, estabelece um crescimento anual das despesas federais de 0,6% a 2,5% acima da inflação. A proporção varia proporcionalmente às receitas governamentais: quanto maior a arrecadação, mais é possível gastar.

Assim que sancionado por Lula, o texto encerrará a congelada criação de gastos iniciada em 2016 por Michel Temer (MDB). A extinção automática do teto está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) criada durante a transição do governo, em 2022.

Na versão final do arcabouço, os deputados descartaram algumas alterações dos senadores, retomando parte da redação aprovada anteriormente em maio, que torna as regras mais rígidas do que o original do governo.

Na configuração aprovada pela Câmara, o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) ficam de fora das limitações gerais. Além disso, despesas com ciência, tecnologia e inovação são novamente incorporadas às regras fiscais.

As alterações do Senado demandaram uma nova análise pela Câmara, sendo que o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), responsável pelo relatório na primeira aprovação, negociou a versão final com o governo.

O governo também havia proposto que o Executivo pudesse enviar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 com despesas condicionadas à aprovação de crédito suplementar, incorporando o efeito da inflação sobre o limite de gastos. Essa solução foi apresentada para evitar cortes que prejudicariam projetos do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

No entanto, a proposta foi rejeitada, resultando em uma tensão entre a equipe econômica e a Câmara. A sanção do novo arcabouço pelo presidente da República, Arthur Lira (PP-AL), encerra a era do teto de gastos e marca o cumprimento de uma promessa de campanha de Lula.