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Hoje é Domingo, 03 de Maio de 2026.
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Deputado João Henrique, autor do projeto, durante sessão ordinária na ALEMS
Por: Editorial | 26/04/2024 10:45
O deputado estadual João Henrique (PL) expressou sua oposição à medida da UEMS de reservar vagas para membros da comunidade LGBTQIA+ na pós-graduação da instituição. Segundo o deputado, isso viola a Constituição, que estabelece a igualdade perante a lei.
O projeto apresentado visa revogar parcialmente as resoluções de política afirmativa da UEMS que garantem a reserva de vagas para travestis e transexuais na pós-graduação. O deputado fundamenta sua proposta no artigo 19, inciso III, da Constituição Federal, que proíbe a criação de distinções ou preferências entre brasileiros.
O projeto pretende sustar partes das Resoluções CEPE-UEMS 2.647/2023, 2.363/2021, 2.214/2020 e 2.015/2018, que estabelecem a reserva de vagas em cursos de pós-graduação para diversos grupos, incluindo travestis e transexuais.
Após sua apresentação, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Se considerado constitucional, seguirá para análise e votação nas comissões pertinentes e no plenário da casa legislativa.
