DF terá cadastro de condenados por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou uma lei que cria o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, um banco de dados de indivíduos condenados por esses delitos. A norma foi publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (24) e entrará em vigor em 120 dias. A lei foi proposta pela deputada Paula Belmonte (Cidadania). Serão incluídas no Cadastro as pessoas com decisão condenatória penal definitiva por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente que tenham conotação sexual. Caso o condenado seja reabilitado, ele deve ser excluído imediatamente do Cadastro.

O cadastro deve conter, no mínimo, o nome completo da pessoa, filiação, data de nascimento, número do documento de identificação (RG e CPF), foto e características físicas, endereço atualizado e histórico de crimes.

"É assegurado o absoluto respeito à privacidade das vítimas, vedado o tratamento de qualquer de seus dados pessoais, bem como o acesso a qualquer informação que possa levar à sua identificação", afirma a lei.

O Cadastro será disponibilizado em um site oficial, respeitando quatro regras:

1. A qualquer cidadão deve ser garantido o acesso às informações de identificação e foto dos cadastrados;
2. Os integrantes das polícias civil e militar, conselheiros tutelares, membros do Ministério Público e do Judiciário devem ter acesso ao conteúdo integral do Cadastro;
3. Outras autoridades podem ter acesso ao Cadastro a critério do Executivo;
4. Inclusão e exclusão dos dados do Cadastro devem ocorrer no prazo estabelecido em regulamento.

A lei deve ser regulamentada pelo governo do DF nos próximos 120 dias. O Executivo distrital pode celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do DF e Territórios para implementar o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes.

No Instagram, Paula Belmonte declarou que a aprovação é uma "boa notícia para todas as pessoas que querem proteger seus filhos, suas filhas, dos malfeitores, dos abusadores sexuais e pedófilos de Brasília". Ela enfatizou que o texto "não só facilita a identificação desses criminosos, como também é mais uma barreira para impedir que continuem a machucar nossos pequenos".