Resolução regula uso de Processo Eletrônico correcional no sistema de controle interno de MS

Foi publicada nesta quarta-feira (11), no Diário Oficial do Estado, a Resolução Conjunta SAD/SEGOV/CGE nº. 1, que regulamenta o uso do Processo Eletrônico Correcional (PEC), um módulo específico do Sistema e-PAD. A ferramenta será utilizada para conduzir procedimentos administrativos disciplinares e a responsabilização de pessoas jurídicas no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

O PEC facilita a formação de processos eletrônicos, permitindo que acusados e advogados consultem informações e realizem peticionamentos de forma eletrônica. A partir de agora, todos os trâmites processuais serão conduzidos exclusivamente por meio do PEC/e-PAD até a decisão final. A instauração dos procedimentos, no entanto, continuará sendo feita pelo Sistema e-MS, com a geração de Número Único de Protocolo (NUP).

A corregedora-geral do Estado, Luciana da Cunha Araújo Matos de Oliveira, destacou que a regulamentação do PEC marca um avanço importante no processo de implementação do Sistema e-PAD, fruto da participação da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MS) no Programa de Fortalecimento das Corregedorias (Procor). Segundo ela, o PEC aprimora a atividade correcional, otimizando os trabalhos realizados pelo governo estadual.

Após a conclusão dos processos, todos os documentos serão arquivados e armazenados no Sistema e-MS para controle e consulta futura.