Assembleia Legislativa de MS aprova quatro projetos em Sessão Ordinária

Na última sessão desta semana, realizada nesta quinta-feira (12), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou quatro projetos durante a sessão ordinária no Plenário Deputado Júlio Maia.

Redação Final

Os deputados finalizaram a discussão e aprovaram dois projetos de lei:

1. Projeto de Lei 124/2022: Proposto pelo então deputado Evander Vendramini e pelo deputado Antonio Vaz (Republicanos), o projeto visa proibir condutas discriminatórias contra consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial. O projeto agora aguarda sanção governamental.

2. Projeto de Lei 287/2023: De autoria do deputado Roberto Hashioka (União), o projeto obriga as empresas de telecomunicações a removerem cabeamentos inativados após o cancelamento do serviço. Este projeto também está pronto para sanção do Governo do Estado.

Primeira Discussão

Na primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 179/2024, enviado pelo Poder Executivo. Este projeto institui um Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV), altera dispositivos da Lei nº 3.150/2005, aumenta a alíquota da contribuição patronal e autoriza aportes mensais para amortizar o déficit. O projeto segue agora para análise das comissões de mérito.

Discussão Única

Em discussão única, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 169/2024, do Poder Judiciário, que denomina o edifício do Fórum da comarca de Itaporã como "Desembargador Josué de Oliveira". O projeto será incluído no expediente.

Serviço

As sessões plenárias da ALEMS podem ser acompanhadas presencialmente ou através da transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Casa de Leis: TV ALEMS no canal 7.2 (sinal aberto), canal 9 da Claro NET TV, ou no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5 (sinal aberto) ou no link Rádio ALEMS, além das coberturas disponíveis no Portal da ALEMS e Instagram.