CCJR da Assembleia Legislativa de MS analisa diversos Projetos de Lei

Durante a reunião desta quarta-feira (18) da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o deputado Caravina (PSDB) apresentou o parecer sobre o Projeto de Lei Complementar 008/2024. A proposta modifica a Lei Complementar 127/2008, e trata de questões relacionadas à carreira de militares e bombeiros estaduais. Segundo Caravina, a proposta visa reduzir o tempo para que essas categorias alcancem o nível final da carreira e estabelece isonomia em relação ao limite de contribuição ao Sistema de Proteção Social dos Militares da Reserva e Reformados, ampliando o valor de um para três salários mínimos para quem sofre de doenças incapacitantes.

A presidente da CCJR, deputada Mara Caseiro (PSDB), relatou duas matérias consideradas constitucionais. O Projeto de Lei 177/2024, da deputada Lia Nogueira (PSDB), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a “Campanha Quebrando o Silêncio”, a ser celebrada no quarto sábado de agosto. Já o Projeto de Lei 188/2024, de autoria do Poder Executivo, autoriza a doação de um imóvel do Estado ao município de Amambai-MS.

O deputado Pedrossian Neto (PSD) relatou o Projeto de Resolução 32/2024, da deputada Gleice Jane (PT), que propõe renomear o "Troféu do Mérito Legislativo Zumbi dos Palmares" para incluir a homenagem à Tia Eva, importante figura histórica da comunidade afro-brasileira de Campo Grande. Ele também relatou o Projeto de Lei 190/2024, que autoriza a Junta Comercial de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a isentar o preço público de alguns de seus serviços.

Já o deputado Junior Mochi (MDB) apresentou pareceres favoráveis para três projetos de doação de imóveis do Governo do Estado para os municípios de Camapuã, Coxim e Sonora. Essas doações buscam regularizar o uso de áreas públicas para desenvolvimento local.

Por fim, o deputado Antonio Vaz (Republicanos) relatou o Projeto de Resolução 34/2024, de autoria do deputado Caravina, que concede uma comenda de mérito, cuja tramitação será reservada. Ao todo, 18 matérias foram distribuídas no início da reunião para análise futura.