Projeto de Lei em trâmite na ALEMS busca facilitar cancelamento de serviços e produtos online

O Projeto de Lei 206/2024, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), está atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A proposta, que agora será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), visa garantir a facilidade e a agilidade no cancelamento de produtos e serviços contratados de forma virtual.

Se aprovado, o projeto determinará que empresas concessionárias de serviços públicos, como telefonia, internet, planos de saúde, cartões de crédito e instituições financeiras, assim como qualquer empresa que ofereça a contratação de produtos ou serviços via internet, aplicativos ou telefone, estejam obrigadas a permitir o cancelamento unilateral e imediato desses produtos ou serviços pelo mesmo meio virtual utilizado para a contratação.

A medida não elimina a possibilidade de cancelamento presencial ou por outros meios tradicionais, como ligação telefônica. No entanto, a proposta busca assegurar que o consumidor tenha uma opção prática e descomplicada para encerrar suas relações contratuais sem enfrentar obstáculos adicionais.

“Durante o processo de cancelamento, os consumidores frequentemente enfrentam barreiras criadas pelas empresas que buscam prolongar a relação comercial por mais tempo. Essas barreiras podem ser vistas como abusivas e configuram falha na prestação do serviço. Garantir um cancelamento imediato e simples é essencial para proteger os direitos do consumidor e evitar que ele tenha que passar por um processo complicado para cancelar um serviço ou produto que já não é mais necessário”, afirmou o deputado Roberto Hashioka.