O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) protocolou uma representação no Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) solicitando a investigação da Prefeitura de Corumbá sobre a transposição de rendimentos financeiros do Fundo de Desenvolvimento da Bacia do Prata.
O parlamentar alega que um total de R$ 5,4 milhões foi desviado para outras ações governamentais. Segundo a Lei 8.666/93, que regula os contratos do Fonplata, as receitas financeiras devem ser obrigatoriamente aplicadas no objeto da finalidade do convênio.
Ao permitir a desvinculação desses rendimentos, a Prefeitura de Corumbá estaria, conforme Duarte, desrespeitando a Lei Geral de Licitações. O deputado também ressalta que o Decreto Orçamentário nº 73, que autorizou essa desvinculação, não poderia ter sido expedido, uma vez que o Governo Municipal está em período de transição e o atual gestor deve seguir as disposições legais para o encerramento de sua administração.
A representação pede que o MPMS determine à Prefeitura de Corumbá que se abstenha de utilizar os recursos em ações fora do escopo do contrato original do Fonplata. Além disso, solicita informações detalhadas sobre a aplicação desse montante e que os rendimentos permaneçam depositados na conta corrente do contrato de empréstimo do Fonplata.
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O deputado estadual Paulo Duarte (Divulgação)
Por: Editorial | 15/10/2024 15:03
