CCJR aprova Projeto de Lei que estima receita e despesa do Estado para 2025

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, durante reunião realizada nesta quarta-feira (30), o parecer favorável à legalidade do Projeto de Lei 220 de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025. O Governo de Mato Grosso do Sul projeta uma receita de R$ 26,4 bilhões na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano, o que representa um aumento de 3,58% em relação ao orçamento deste ano, fixado em R$ 25,488 bilhões. Oito das 164 emendas apresentadas à proposta foram acatadas.

Conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o orçamento anual deve incluir uma reserva de contingência equivalente a, no mínimo, 1% da receita corrente líquida, destinada a cobrir passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos. Além disso, o Executivo terá a autorização para abrir créditos suplementares de até 25% do total da despesa durante 2025, conforme prevê a Constituição Federal.

A CCJR também aprovou o parecer pela tramitação do Projeto de Lei 219 de 2024, que revisa pela primeira vez o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027. Esta proposta estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual, incluindo indicadores, iniciativas e ações regionalizadas.

Entre as demais matérias relatadas pelos deputados Mara Caseiro (PSDB), Junior Mochi (MDB), Antonio Vaz (Republicanos), Pedrossian Neto (PSD) e Caravina (PSDB), destacam-se:

Pareceres Favoráveis:

Projeto de Lei 223 de 2024: Trata do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul, ampliando de 24 para 48 meses o prazo de transição e chamamento público.
Projeto de Lei 230/2024: Autoriza o governo a contratar operação de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com garantia da União, para financiar parcialmente o programa "Rodar MS", com limite de captação de até US$ 200 milhões.
Projeto de Lei 231/2024: Permite ao governo prestar contrapartida à União para garantir a operação de crédito entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) e a Caixa Econômica Federal (CEF), com um valor de até R$ 200 milhões.
Projetos de Resolução 110 e 112 de 2024: Concedem o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Foi solicitado pedido de vista ao Projeto de Lei 150 de 2024, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que estabelece diretrizes para o combate ao assédio moral, assédio sexual e importunação sexual nas escolas da rede estadual de ensino e na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). O Projeto de Lei 215 de 2024, de Caravina, que inclui o Dia Estadual da Mulher Instrumentista no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, também recebeu pedido de vista.