Governo apresenta pacote para reformar emendas parlamentares com impacto de R$ 39,3 bilhões até 2030

O Governo Federal anunciou nesta quarta-feira (27) um pacote de mudanças nas regras das emendas parlamentares, com previsão de economia de R$ 39,3 bilhões até 2030. As medidas integram o esforço de controle fiscal e serão enviadas ao Congresso por meio de um projeto de lei, que deve ser debatido em 2025 e sancionado em 2026.

Segundo o Ministério da Fazenda, a proposta prevê economias crescentes, com reduções de R$ 6,7 bilhões em 2025, R$ 7,7 bilhões em 2026, R$ 7,3 bilhões em 2027, R$ 5,6 bilhões em 2028, e R$ 6 bilhões anuais nos dois anos seguintes. O pacote inclui cinco diretrizes principais:

1. Limitação no crescimento de emendas impositivas – Os aumentos seguirão os limites estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal.
2. Controle sobre emendas discricionárias – Haverá restrições às alterações em despesas não obrigatórias do Executivo.
3. Vedação de aumento real em emendas não impositivas – Crescimentos acima da inflação serão proibidos, com limite inferior ao do arcabouço fiscal.
4. Destinação de 50% das emendas de comissões ao SUS – Metade dos valores será alocada obrigatoriamente à saúde pública.
5. Bloqueio proporcional em casos de contingenciamento – Emendas poderão ser bloqueadas em até 15%, com um teto de R$ 7,5 bilhões para 2025.

De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as mudanças refletem um compromisso com a saúde e a sustentabilidade fiscal. “Além de garantir que metade das emendas de comissões vá para o SUS, o crescimento total das emendas será inferior ao limite fiscal, promovendo maior eficiência no uso dos recursos públicos”, explicou Haddad.

As emendas parlamentares, que permitem aos congressistas direcionar verbas do orçamento federal, frequentemente enfrentam críticas por contribuírem à rigidez orçamentária e serem usadas como moeda política. A proposta busca mitigar esses efeitos, priorizando setores essenciais como saúde e educação, e alinhando a execução orçamentária às metas fiscais.

A iniciativa também visa reduzir a fragmentação das despesas públicas e tornar a gestão mais eficiente. Apesar disso, o projeto deve enfrentar resistência no Congresso, devido ao impacto direto sobre a autonomia parlamentar.