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Foto: Reprodução/TV Morena0,
Por: | 28/05/2023 18:08
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) julgou, por unanimidade, pertinente as atividades de vendedores ambulante nos terminais de transbordo na Capital durante a pandemia.
De acordo com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), a proposta era criar novas funções para a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), órgão subordinado à estrutura do Município de Campo Grande, fazendo com que os vendedores fossem licenciados através de um cadastro sindical.
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência da ação, porém, os julgadores consideraram procedente somente a parte que condiciona a concessão da licença. Mostrando ser pertinente a lei que autoriza a utilização de bens municipais - terminais de transbordos - por vendedores ambulantes para comercialização no varejo de mercadorias do gênero alimentícios, indumentárias, artigos de utilidades e todo mais que for autorizado para comércio aos usuários do transporte público.
Para o relator do processo, desembargador João Maria Lós, não tem razão o órgão ministerial ao apontar que a lei municipal cria novas funções para Agetran, trazendo despesas para a constituição de corpo técnico responsável pela gestão e fiscalização das novas atribuições.
Ainda conforme o desembargador, a norma estabelece diretrizes para a utilização de bens públicos, ou seja, dita normas para que sua utilização se dê de forma ordeira e civilizada, preservando os direitos de todos que frequentam o local.
