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Texto: Julio Cezar dos Santos Silva/Foto: José Luiz Bressa (20/04/2021)
Por: | 28/05/2023 18:08
O vereador Rodrigo Massuo Sacuno, apresentou em Sessão Ordinária da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 35, de 14 de abril de 2021, que estabelece diretrizes para ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e combate à violência contra a mulher pela rede municipal de ensino.
O projeto, visa capacitar as equipes pedagógicas e trabalhadores da educação promovendo campanhas educativas com o intuito de coibir a prática de violência contra a mulher e outros atos de agressão, discriminação, humilhação, intimidação, constrangimento, bullying e violência contra mulheres e meninas.
O projeto também pretende identificar e problematizar as manifestações referentes à violência contra mulher, bem como, as formas de violência e de discriminação contra mulheres e meninas com deficiência. Além de, realizar debates e reflexões problematizando o papel historicamente destinado a mulheres e meninas, de maneira a estimular sua liberdade e sua autonomia.
É parte essencial da iniciativa a integração com a comunidade, as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação tradicionais, comunitários e digitais, assim como, a atuação em conjunto com as instituições públicas e privadas formadoras de profissionais de educação e a atuação em conjunto com os conselhos municipais da mulher, da criança e do adolescente e da educação.
Outros pontos do projeto de lei são o estímulo ao registro e à socialização de práticas pedagógicas que atuem no sentido da erradicação de todas as formas de discriminação contra mulheres e meninas e o intercâmbio com as redes de ensino privadas e das esferas federal e estadual.
A implantação do projeto se justifica a partir do Art. 5º da Constituição Federal que afirma, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...”. Estabelecendo que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações...”. Ou seja, o legislador não apenas afirma uma igualdade genérica, mas define a igualdade entre homens e mulheres.
O texto do projeto afirma que “após a Constituição Federal de 1988, chamada de Constituição Cidadã, um conjunto de leis infraconstitucionais tratou da proteção e do combate à opressão, à discriminação e à violência contra a mulher. Entretanto, apesar de todos os avanços na legislação brasileira voltada para a proteção da mulher, milhões de mulheres e de meninas enfrentam, no seu cotidiano, situações de violência, discriminação e opressão. E a educação cumpre um papel fundamental para mudar comportamentos machistas e discriminatórios em relação às mulheres e às meninas. Quanto mais cedo começar a educação para uma cultura não machista, mais cedo os meninos aprenderão a respeitar as meninas. A Rede Municipal de Educação pode cumprir função importantíssima para a difusão de comportamentos não machistas e de respeito às meninas e às mulheres, desde que seus profissionais tenham suporte e formação para tal. Apresentamos o presente Projeto de Lei, também, inspirado na Lei Estadual n.º 5.011, de 14 de junho de 2017, e por considerar que o projeto não gera custos para a Administração Pública, não interfere na matriz curricular e pode gerar frutos importantes para a sociedade, entre eles a superação da cultura machista que é grande causadora da violência contra a mulher.”
O projeto foi colocado para apreciação dos demais vereadores durante a 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal que ocorreu nessa terça-feira (20).
Portal do Conesul
