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Vereador Rodrigo Sacuno apresentou Moção de Apoio à Projeto que cobra encargos de distribuição de micro e minigeração de energia elétrica


Texto: Julio Cezar dos Santos Silva/Foto: José Luiz Bressa (22/04/2021) Por: | 28/05/2023 18:08

O vereador Rodrigo Sacuno, apresentou durante sessão ordinária da Câmara Municipal, Moção de Apoio endereçada ao Presidente da Câmara dos Deputados Federais, Arthur Lira, apoiando o Projeto de Lei n.º 5.829/2019, que altera o Art. 26 da Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

O vereador justificou a Moção de Apoio dizendo, “que gerar a própria energia elétrica, através de fontes limpas, renováveis e sustentáveis, como o sol, o vento, a biomassa, o biogás e outras, é um direito previsto no artigo 170 de nossa Constituição, que trata dos princípios que devem permear a construção da legislação que afete diretamente as relações econômicas da sociedade.”

De acordo com Rodrigo Sacuno os grandes oligopólios que dominam o setor elétrico e a própria agência reguladora, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, estão empenhados em tirar esse direito dos brasileiros.

O Projeto de Lei (PL) 5.829/2019 estabelece um marco regulatório de sistema de compensação de Energia Elétrica para micro e mini produtores de energia e rede elétrica, entendendo que a proposição apresenta um regramento dessa compensação referente ao fluxo de energia repassada para a rede e a consumida pela unidade consumidora e define quem são os micro e mini geradores de energia.

Segundo o vereador a intenção da ANEEL vem na contramão das experiências estrangeiras, e , uma vez que a produção de energia solar acontece durante o dia, ela ajuda a poupar água nos reservatórios das hidrelétricas e evita o acionamento das termoelétricas movidas a Diesel, Carvão e Gás, evitando as bandeiras tarifárias para os consumidores e poluentes ao meio ambiente. Além disso, a energia emprestada pelo micro e mini produtor é vendida à vista pela distribuidora de energia aos vizinhos mais próximos com preço cheio, cobra-se como se fosse energia produzida nas usinas centralizadas a milhares de quilômetros de distância do consumo, sendo que a alegação de queda de receita das distribuidoras não procede, visto que há aumento da rentabilidade e que diversas delas já montaram empresas de energia solar e estão entrando fortemente no setor.

Por último, Rodrigo Sacuno destaca que, além de contribuir na geração de milhares de empregos diretos, a produção individual de energia solar, também contribui para geração de empregos indiretos, pois a cada padaria, mercado, clínica, hospital, edifícios de escritórios, edifícios residenciais, hotéis e comércio em geral que adota energia solar distribuída, o dinheiro poupado na conta de luz é injetado diretamente nas economias dos municípios.

O vereador apresentou a Moção de Apoio com o intuito de gerar empregos em Naviraí, trazer segurança jurídica ao setor e perpetuar o crescimento sustentável da geração distribuída. A moção foi endereçada ao Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para que coloque em apreciação e votação, o Projeto Lei n.º 5.829/2019, do nobre Deputado Silas Câmara (Republicanos/AM), com parecer do Relator Deputado Lafaytte de Andrada (Republicanos/MG).

 

 

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