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Hoje é Domingo, 26 de Outubro de 2025.
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Proposta prevê ampliação de multas e reforço na fiscalização do setor de combustíveis. Foto: Distribuição/Fernando
Por: Editorial | 20/02/2025 10:30
O deputado Flávio Nogueira (PT-PI) apresentou o Projeto de Lei 399/2025, que prevê punições mais severas para irregularidades na comercialização de combustíveis e biocombustíveis. A proposta altera a Lei nº 9.847/1999 e estabelece multas que podem chegar a R$ 500 milhões para infrações ambientais e adulteração de produtos.
O texto amplia os valores das penalidades para a venda de combustíveis fora das especificações técnicas. Atualmente, a legislação prevê multas entre R$ 20 mil e R$ 5 milhões para infrações desse tipo, mas, com a mudança, o teto pode ser elevado para R$ 20 milhões. Além disso, empresas que não cumprirem as metas de redução de emissões de gases do efeito estufa, incluindo a aquisição obrigatória de Créditos de Descarbonização (CBIOs), poderão ser multadas em valores entre R$ 100 mil e R$ 500 milhões.
Outro ponto do projeto é o fortalecimento da fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A medida inclui a implementação de mecanismos de rastreabilidade na cadeia de distribuição, garantindo maior controle sobre a origem e a qualidade dos produtos comercializados.
O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados e precisará passar por comissões antes de ser votado em plenário.
