MS institui Política de Compliance Público para fortalecer gestão estadual

O Governo de Mato Grosso do Sul publicou nesta terça-feira (11) o decreto nº 16.582, que estabelece a Política de Compliance Público (PCP) para todo o Poder Executivo estadual. A iniciativa visa reforçar a transparência e o controle na gestão pública, garantindo maior segurança e confiabilidade nas ações governamentais.

O decreto determina a criação de comitês de compliance subordinados a um comitê central, responsáveis por elaborar relatórios quadrimestrais sobre o desenvolvimento da PCP. Os dirigentes de cada órgão deverão assinar termos de compromisso para assegurar a implementação das diretrizes estabelecidas. A Controladoria-Geral do Estado (CGE) ficará encarregada de fornecer suporte técnico e capacitação, enquanto a Secretaria de Governo e Gestão Estratégica (Segov) integrará a PCP ao planejamento estratégico estadual.

A PCP se baseia em dois eixos principais: integridade e gestão de riscos. O primeiro envolve medidas para prevenir, detectar e combater fraudes e corrupção, garantindo que os agentes públicos atuem em conformidade com o interesse coletivo. Já a gestão de riscos estabelece mecanismos para identificar, analisar e mitigar fatores que possam comprometer os objetivos institucionais.