Câmara pode votar projetos sobre violência contra a mulher, crimes ambientais e saúde

A Câmara dos Deputados pode votar, na próxima semana, um projeto que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas para proteger vítimas de violência contra a mulher. O texto, de autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), mantém a punição mesmo com o consentimento da vítima, desde que a aproximação ocorra voluntariamente. O parecer preliminar da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) amplia a penalidade para casos de aproximação da residência ou local de trabalho da vítima.

Outro destaque da pauta é o Projeto de Lei 3339/24, do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que endurece punições para crimes ambientais. A proposta proíbe, por cinco anos, que condenados por incêndios florestais firmem contratos com o poder público ou recebam subsídios. O substitutivo do deputado Patrus Ananias (PT-MG) inclui como agravante a obstrução de serviços públicos, como queimadas que impeçam o tráfego em rodovias ou o funcionamento de aeroportos.

A Câmara também pode votar o Projeto de Lei 2583/20, que institui a Estratégia Nacional de Saúde e cria critérios para parcerias entre o SUS e empresas do setor médico-hospitalar. Outro item da pauta, o PLP 22/25, prevê a revalidação de dotações orçamentárias canceladas entre 2019 e 2022. Já o PLP 58/25 permite que estados e municípios utilizem, até o fim de 2025, recursos originalmente destinados ao combate à Covid-19 para outras ações de saúde.