Gerson Claro anuncia entrega de relatório ao MPF sobre BR-163 após o feriado

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul vai entregar ao Ministério Público Federal, na próxima semana, após o feriado de Tiradentes, o relatório da Comissão Temporária que acompanha o processo de relicitação da BR-163. O documento detalha o descumprimento, por parte da concessionária CCR MSVia, do planejamento de investimentos previstos no contrato, após uma década de gestão privada da rodovia.

“A falta de duplicação tem impactado diretamente a segurança viária. Entre janeiro e outubro do ano passado, foram registrados 865 acidentes na BR-163, com 74 mortes — uma média alarmante de 72 acidentes e 6,2 mortes por mês”, destacou o presidente da Assembleia.

Segundo o deputado Gerson Claro, o relatório é resultado de diligências como oito audiências públicas em municípios afetados e análise de documentos da ANTT, TCU e da própria concessionária.

“A Assembleia, refletindo o sentimento da população sul-mato-grossense, não é contra a relicitação, mas exige da ANTT um modelo de concessão que antecipe os investimentos. Não aceitaremos um edital que aumente o pedágio sem garantir a retomada da duplicação”, afirmou Gerson.

A concessão da BR-163 foi firmada em 2014, com a promessa de duplicar 845,4 km da rodovia em cinco anos. No entanto, no primeiro ano, a duplicação foi realizada apenas nas áreas onde foram implantadas praças de pedágio. Em 10 anos, a CCR MSVia obteve R$ 3,99 bilhões em financiamentos, investiu menos da metade (R$ 1,97 bilhão) e arrecadou R$ 3,66 bilhões com pedágios. Apenas 150,4 km foram duplicados, o que representa menos de 18% do total previsto. Outros 65 km foram iniciados, mas não concluídos.

Atualmente, a concessão está garantida pelo 4º Termo Aditivo ao contrato, assinado em 11 de março de 2025, que prorrogou sua vigência sem novo prazo definido, condicionando sua continuidade à realização de um novo leilão ou a uma solução consensual no TCU. O novo acordo prevê 30 anos adicionais de concessão e aumento da tarifa de pedágio, com redução das obrigações inicialmente estabelecidas. Se não houver interessados no leilão, a CCR MSVia continuará administrando a rodovia até 2054.

O plano de duplicação também foi revisto para apenas 203,02 km — menos de 25% do previsto inicialmente. Em compensação, o contrato inclui a implantação de 147,77 km de terceiras faixas, melhorias em acessos, acostamentos, contornos e dispositivos de segurança. Contudo, a comissão destaca que essas medidas não substituem a duplicação como ferramenta essencial para a segurança e a fluidez do tráfego.

Em 2019, a ANTT reconheceu, por meio da Resolução nº 1.025/2019, o desequilíbrio tarifário causado pelo descumprimento contratual e determinou a redução de 53,94% nas tarifas de pedágio — o que nunca foi cumprido.