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Rodrigo Sacuno e Rafael Volpato apresentam Projeto de Lei Complementar na Câmara Municipal


O Projeto de Lei Complementar dos vereadores altera Lei que dispõe sobre alienação dos imóveis residenciais do Conjunto Habitacional Harry Amorim Costa
Texto: Julio Cezar dos Santos Silva/Foto: edição Portal do Conesul (12/05/2021) Por: | 28/05/2023 18:08

 

Os vereadores Rodrigo Sacuno e Rafael Volpato, apresentaram na Câmara Municipal, Projeto de Lei Complementar que altera o inciso I do Art. 12, da Lei n.º 780, de 10 de novembro de 1995. No texto os vereadores defendem que os recursos destinados ao bairro Harry Amorim Costa, pela prefeitura municipal, deve ser dividido da seguinte forma, 60% em pavimentação asfáltica, galerias de águas pluviais, aquisição de móveis, ampliação e reforma de praças, parques, jardins e do centro comunitário do referido bairro, bem como o repasse, por meio de parcerias públicas, à Associação dos Moradores do Bairro Harry Amorim Costa, exclusivamente para contratação de profissionais habilitados em suas respectivas áreas, para ministrarem aulas e/ou acompanharem as atividades físicas, culturais e recreativas proporcionadas aos moradores do mencionado bairro, bem como para contratação de serviços profissionais de vigilância e guarda dos bens públicos afetos à referida associação.

De acordo com os vereadores em todo o perímetro do Conjunto Habitacional Harry Amorim Costa não existem pessoas desabrigadas morando em barracos do tipo favela, dessa forma, os recursos financeiros oriundos da Lei n.º 780, de 10 de novembro de 1995, seriam mais bem aproveitados pelos moradores do bairro se sua aplicação fosse destinada em obras de infraestrutura e melhorias, ao invés de programas de desfavelamento como estabelece o inciso I do Art. 12 da referida lei.

 

Portal do Conesul



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