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Foto: Assessoria
Por: | 28/05/2023 18:08
Ontem foi sancionada pelo Presidente a Lei 14.151/2021, que determina o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presenciais durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
A lei possui apenas dois artigos, abaixo reproduzidos na íntegra:
Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.
Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabe ressaltar que a lei garante o afastamento das atividades presenciais, sem prejuízo da remuneração, ficando a empregada gestante à disposição para exercer seu trabalho de maneira não presencial, seja por meio do teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância.
E, naqueles casos em que pela natureza da atividade é impossível a realização do trabalho a distância? Mesmo nestes casos a gestante ficará impedida de exercer estas atividades, garantida sua remuneração pelo empregador, que por sua vez deve buscar a adequação da atividade para ser executada na modalidade de trabalho não presencial, se valendo de alguma forma da mão de obra gestante.
A lei já se encontra em vigor, devendo ser cumprida de imediato pelas empresas.
