MS sanciona lei que obriga divulgação do protocolo “Não é Não” em bares e casas noturnas

Norma de autoria da deputada Mara Caseiro amplia proteção às mulheres e reforça combate ao assédio em ambientes de lazer.

Deputada Mara Caseiro comemora a sanção da Lei nº 6.445/2025, que garante a divulgação do protocolo “Não é Não” em ambientes com venda de bebidas alcoólicas em MS. Foto: Assessoria. Por: Editorial | 04/07/2025 13:21

Foi sancionada nesta quarta-feira (3) a Lei nº 6.445/2025, de autoria da deputada estadual Mara Caseiro (PSDB), que obriga a divulgação do protocolo “Não é Não” em bares, boates, casas noturnas, shows e demais locais com venda de bebidas alcoólicas em Mato Grosso do Sul.

A medida tem como objetivo prevenir situações de assédio e violência contra mulheres, assegurando direitos às vítimas e impondo responsabilidades aos estabelecimentos, com mecanismos de acolhimento e proteção.

A nova legislação reforça e regulamenta a Lei Federal nº 14.786/2023, que instituiu o protocolo em todo o país. Com isso, Mato Grosso do Sul amplia sua aplicação em nível local.

“É inaceitável que mulheres ainda enfrentem assédio e medo em espaços de lazer. Com esta lei, garantimos medidas concretas de proteção e respeito”, afirmou Mara Caseiro. Entre os direitos previstos estão o afastamento do agressor, o respeito ao relato da vítima, acesso à informação e o direito de ser acompanhada até um local seguro.

A lei também prevê que o Poder Público promova campanhas educativas, estimulando a conscientização da população e a capacitação dos profissionais do setor.

O descumprimento poderá resultar em penalidades como advertência e multa, conforme a legislação federal. A nova norma já está em vigor.

Para a deputada, trata-se de uma conquista coletiva. “Estamos falando de salvar vidas, de garantir segurança e dignidade”, concluiu. Com informações: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).