| Hoje é Domingo, 22 de Novembro de 2026.

O Tribunal de Contas e o MPMS emitem recomendação ao Governo do Estado e Municípios para que não concedam aumento salarial


Texto: Julio Cezar dos Santos Silva/Foto: divulgação (25/05/2021) Por: | 28/05/2023 18:08

O Ofício recomenda o cumprimento da Lei Complementar 173/2020, em vigor desde 28/05/2020, que proíbe o reajuste salarial ao funcionalismo público em contrapartida dos auxílios enviados pela União visando o combate ao Coronavírus.

O Tribunal de Contas e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MPMS) emitiram nesta segunda-feira (25), uma recomendação aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, tanto estadual quanto municipais.

O documento pede para que sejam cumpridas as medidas instituídas pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que estabelece, entre outras providências, a proibição de reajustes salariais ao funcionalismo público.

De acordo com o documento, assinado pelo presidente do TCE, Conselheiro Iran Coelho das Neves e pelo Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda, o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus tem beneficiado estados, municípios e a sociedade brasileira em geral, mediante a suspensão de pagamentos de dívidas com a União, reestruturação de operações de crédito dos entes federados, além de entrega de recursos e auxílios da União para o enfrentamento da pandemia que assola o país.

Segundo o ofício, para garantir o recebimento desses auxílios, os estados e municípios devem se comprometer a proibir, até 31/12/2021, qualquer aumento, reajuste ou adequação dos salários de servidores públicos.

O documento aponta que o estado do Mato Grosso do Sul e alguns municípios estariam descumprindo as medidas estabelecidas pelo Plano Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, dessa forma, o TCE e o MPMS recomendam que as disposições legais do Plano sejam cumpridas fielmente e caso os municípios tenham aprovado leis que contrariem as contrapartidas do dispositivo devem corrigir as medidas tomadas, com pena de estarem cometendo violação contra a constituição e a legislação pátria, com consequências político-administrativas, eleitorais, cíveis e criminais.

 

 

 

Portal do Conesul



Diário do Interior MS
NAVIRAÍ MS
CNPJ: 30.035.215/0001-09
E-MAIL: diariodointeriorms1@gmail.com
Siga-nos nas redes Sociais: