MP fiscaliza cumprimento de decisão que obriga Nova Andradina a ofertar vagas em creches

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento de uma decisão judicial que obriga a Prefeitura de Nova Andradina a ofertar vagas em Centros de Educação Infantil (CEINFs) para crianças de 0 a 5 anos. A medida foi formalizada em portaria assinada pelo promotor de Justiça William Marra Silva Júnior.

A fiscalização decorre da Ação Civil Pública nº 0802113-71.2016.8.12.0017, movida pela Promotoria local, que identificou, ainda em 2016, um déficit significativo na oferta de vagas para a educação infantil no município. A Justiça determinou, à época, que a prefeitura garantisse o acesso à educação básica às crianças que estavam em lista de espera.

De acordo com o MP, o novo procedimento tem como objetivo acompanhar as providências adotadas pela administração municipal, tanto na fase de conhecimento quanto na execução da sentença. A portaria reforça o papel constitucional do Ministério Público na defesa dos direitos sociais e coletivos, incluindo o direito à educação.

Para auxiliar nos trabalhos de acompanhamento, foi designado o servidor Carlos Alberto Reis Nogueira Junior, técnico da Promotoria. A portaria também determina a juntada dos principais documentos da ação judicial, como a petição inicial, decisões, sentença e acórdãos, além da publicação da medida no Diário Oficial do Ministério Público. Com informações: Nova News.