Três projetos do Executivo são protocolados na Assembleia Legislativa de MS

Três Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo foram protocolados nesta segunda-feira (4) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). As propostas seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O Projeto de Lei 193/2025 institui o Programa Recupera-MS, voltado à regularização de débitos fiscais de empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência. A medida busca facilitar a quitação de dívidas relacionadas ao ICMS e à contribuição para o Fundersul, incentivando a retomada das atividades econômicas.

Já o Projeto de Lei 192/2025 propõe alteração na Lei 6.338/2024, com objetivo de estender a isenção de taxas para emissão de certidões da Jucems aos municípios, promovendo equidade no tratamento entre os entes públicos.

Por fim, o Projeto de Lei 194/2025 visa a criação de normas gerais para processos administrativos e procedimentos no âmbito do Poder Executivo estadual, com foco na padronização, agilidade e maior eficiência da administração pública. A proposta foi elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado com base em legislações federais e normas já aplicadas no estado.

As matérias seguem o trâmite legislativo e podem passar por alterações antes de eventual votação em plenário. Com informações: ALEMS.