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Servidores da Câmara de Nova Andradina terão que devolver reajuste aos cofres públicos


Imagem: Arquivo/Nova News Por: | 28/05/2023 18:08

Foi aprovado nesta quarta (02) pela Câmara Municipal de Nova Andradina o Projeto de Lei Complementar Nº. 03, de 25 de Maio de 2021 que “Revoga a Lei Complementar n 259/2021 que concedeu revisão geral anual de vencimentos aos servidores da Câmara de Nova Andradina – MS e da outras providências”.

Com a medida, os valores auferidos em decorrência da aplicação da lei complementar revogada deverão ser restituídos pelos servidores da Câmara mediante desconto na folha de pagamento, em parcelas iguais, até o mês de dezembro do corrente ano.

O PREVINA (Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Andradina / MS) também deverá promover a restituição, ao município de Nova Andradina e aos servidores da Câmara de Vereadores, todos os valores recebidos como reflexo da aplicação da revisão geral anual.

Ao justificar a revogação do reajuste, a Câmara argumentou que irá seguir recomendação conjunta do TCE/MS e MPE/MS “no sentido de vedar revisões/reajustes/atualizações/correções de remuneração do funcionalismo até 31/12/2021, e ainda, para o caso de já ter sido aprovada medida no mesmo sentido, que fosse providenciada a devida correção e imediata suspensão”, por força da Lei Complementar n°. 173, do Governo Federal.

“Considerando, portanto, o grau de relevância dos órgãos de controle prolatores da recomendação e o risco jurídico envolvido em eventual oposição de resistência à orientação, apresentamos o presente projeto visando a revogação da lei complementar n. 259/2021 e o restabelecimento do estado anterior, com a restituição dos valores auferidos tanto pelos servidores quanto pelo órgão previdenciário do Município de Nova Andradina”, diz a Casa.

 

Ainda na justificativa, o Legislativo alegou que houve por bem conceder a revisão geral anual aos seus servidores ante a inflação galopante que, de abril/2020 a abril/2021, alcançou patamar de 32,0334%, conforme IGPM-FGV, destacando que a medida tem previsão constitucional no inciso X do artigo 37 da CF/88. “Sendo certo que, pelo princípio da hierarquia das leis, uma normal infraconstitucional não teria o poder de restringir garantias constitucionais”, diz.

Ainda no texto, a Câmara afirmou que a lei complementar 173/2020, em nenhum dos seus dispositivos, prevê vedação (e nem poderia) à concessão da revisão, mas tão somente em relação a reajustes (que não se confunde com revisão) (art. 8º, I).

“A lei complementar 173/2020 expressamente autoriza até mesmo o reajuste de despesas, desde que não ultrapasse o IPCA. Além disso, diversos Tribunais de Contas de todo o país emitiram orientações no sentido da possibilidade da concessão da revisão (TCE-BA, TCE-MT, TCE-PR, TCE-RS, TCE-SC), exatamente pelos motivos acima expostos”, concluiu.

Nova News



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