Câmara avança em projeto que derruba regras sobre aborto legal em meninas vítimas de estupro

O projeto que visa derrubar a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes para o aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, avançou na Câmara dos Deputados nesta semana.

O relator da proposta, deputado Luiz Gastão (Partido Social Democrático-CE), apresentou parecer favorável à derrubada da norma. O texto já passou pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e pela de Constituição e Justiça e Cidadania.

Gastão argumenta que menores de 16 anos não têm autonomia para decidir sobre a interrupção da gravidez e que o procedimento deve ocorrer somente com apresentação de boletim de ocorrência ou autorização judicial. Para ele, a atual resolução “afronta o direito de acesso do nascituro ao Poder Judiciário” e não define limite de tempo para a realização do aborto, o que permitiria, segundo o relator, procedimentos em gestações avançadas.

Parlamentares da ala conservadora, entre eles Eduardo Bolsonaro (Partido Liberal-SP), Bia Kicis (PL-DF), Chris Tonietto (PL-RJ), Marco Feliciano (PL-SP) e Zé Trovão (PL-SC), assinam o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025. Eles afirmam que a resolução do Conanda enfraquece o poder familiar e viola o direito à vida.

Organizações de defesa dos direitos das crianças, como a campanha Criança Não é Mãe, classificam a iniciativa como um retrocesso e alertam que a revogação da norma deixaria meninas vítimas de estupro sem um fluxo humanizado de atendimento. Dados da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) apontam que a maioria dos estupros cometidos entre 2015 e 2019 teve como vítimas meninas de 10 a 14 anos, geralmente agredidas por conhecidos. Com informações: Agência Brasil.