TCE-MS recorre contra suspensão de concursos públicos

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) entrou com recurso, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para tentar reverter a suspensão dos concursos públicos do órgão determinada pelo Tribunal de Justiça. A paralisação foi determinada no dia 22, após o acolhimento de pedido do Ministério Público (MPMS) e da Defensoria Pública (DPMS), que reivindicaram a inclusão de cotas raciais de 20% para negros e 3% para indígenas nos certames.

A decisão liminar, assinada pelo desembargador Amaury da Silva Kuklinski, da 2ª Câmara Cível, suspendeu a manutenção dos editais sem reserva de vagas, decisão anteriormente confirmada pela 2ª Vara de Direitos Difusos. Os concursos foram lançados em 15 de julho para os cargos de conselheiro substituto, auditor de controle externo e analista de controle externo, com salários que variam de R$ 10,3 mil a R$ 41,8 mil.

No recurso, o TCE-MS argumenta que a suspensão provoca grave prejuízo à ordem e à economia públicas, gerando instabilidade institucional e desorganização no planejamento interno. O órgão também destaca que os editais previam apenas uma vaga por cargo, e a determinação judicial implicaria criar novas vagas sem previsão legal ou orçamentária, afetando todo o planejamento de recursos humanos do tribunal. Com informações: TCE-MS.