Servidores públicos podem ter endereço funcional em boletins de ocorrência

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 246/2025, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que propõe garantir a servidores públicos o direito de registrar boletins de ocorrência utilizando o endereço funcional no lugar do residencial, quando forem vítimas de crimes, contravenções ou atos infracionais.

A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e tem como objetivo resguardar a segurança de profissionais que, em razão de suas funções, ficam mais expostos a situações de violência. O texto contempla, especialmente, servidores das áreas da saúde, educação, segurança pública e fiscalização, além de possibilitar a extensão do direito a outras categorias, mediante solicitação à autoridade policial, em casos de risco à integridade física ou moral.

De acordo com a justificativa da parlamentar, a iniciativa nasceu após audiência pública sobre violência contra profissionais de enfermagem. Segundo ela, a exigência de informar o endereço residencial no registro de ocorrências expõe trabalhadores e suas famílias a ameaças e retaliações, aumentando a vulnerabilidade de quem atua em setores essenciais. Com informações: ALEMS.