Governo de MS propõe parcelamento de débitos com descontos de até 80%

O Governo de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa um projeto que cria o Programa de Pagamento Incentivado, permitindo que contribuintes regularizem débitos com o Estado, incluindo ICMS, taxas e multas diversas.

A proposta prevê parcelamento em até 60 vezes, com descontos progressivos sobre multas e juros:

• Pagamento à vista: 80% de desconto em multas e 40% em juros;

• De 2 a 20 parcelas: 75% de desconto em multas e 35% em juros;

• De 21 a 60 parcelas: 70% de desconto em multas e 30% em juros.

O programa abrange débitos tributários e não tributários, como taxas de órgãos estaduais, multas ambientais, de consumo e sanitárias. Para aderir, o contribuinte deve reconhecer o débito e desistir de ações ou recursos relacionados, com prazo de adesão até 30 de dezembro de 2025.

Segundo o Governo, a medida busca equilibrar as contas públicas, reduzir o estoque de dívidas e dar fôlego financeiro aos contribuintes, além de possibilitar a recuperação de incentivos fiscais perdidos por inadimplência. Com informações: Estado Diário