Deputados votam projetos sobre CNH Social, Refis e operação de crédito com o BID nesta quarta-feira

Propostas tratam de custeio da CNH para baixa renda, descontos em tributos e inclusão de evento no calendário oficial do Estado.

Deputados estaduais durante sessão plenária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, onde serão votados seis projetos de lei nesta quarta-feira (Foto: Divulgação/ALEMS). Por: Editorial | 29/10/2025 07:28

Os deputados estaduais devem votar, na manhã desta quarta-feira (29), seis projetos de lei durante sessão plenária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Entre as propostas, está a que prevê a destinação de parte da arrecadação de multas de trânsito para o custeio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de condutores de baixa renda. A sessão, marcada para as 9h, é aberta à imprensa e à participação popular.

De autoria do deputado Gerson Claro (PP), o Projeto de Lei 172/2025 altera a Lei 5.806/2021, que instituiu o Programa Estadual CNH MS Social, incluindo no texto a possibilidade de utilizar recursos oriundos das multas de trânsito para manter o programa. A proposta será analisada em segunda discussão.

Também em segunda discussão, o Projeto de Lei 218/2024, de Pedro Kemp (PT), assegura que beneficiários de planos de saúde possam apresentar carteira física de identificação em substituição ao uso obrigatório de aplicativos ou tokens digitais.

Outras duas matérias previstas em segunda discussão incluem o Projeto de Lei Complementar 07/2025, de iniciativa do Ministério Público Estadual (MPMS), que altera a Lei Complementar 72/1994 para aperfeiçoar normas de transição na carreira de promotores, e o Projeto de Lei 261/2025, do Poder Executivo, que trata do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), oferecendo descontos de até 80% em multas de ICMS e prorrogando o prazo para pagamento ao Fundersul.

Em primeira discussão, o plenário deve analisar o Projeto de Lei 254/2025, também do Executivo, que autoriza a contratação de operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para cobertura de obrigações contratuais da Parceria Público-Privada (PPP) do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul.

Fechando a pauta, o Projeto de Lei 180/2025, de autoria do deputado Caravina (PSDB), propõe incluir o evento Pantanal Tech MS no calendário oficial do Estado. A feira será realizada anualmente no último fim de semana de junho, na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (Uems), em Aquidauana.

Mais informações podem ser conferidas no portal oficial da Assembleia Legislativa: al.ms.gov.br.

Com informações: ALEMS.