IVINHEMA: Construções irregulares às margens da Rodovia MS-141 levam o MPMS a abrir inquérito para apurar risco à segurança e ao meio ambiente

Construções e moradias erguidas às margens da Rodovia MS-141, no quilômetro 81, entre Ivinhema e Angélica, levaram a 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema a instaurar um inquérito civil para investigar a ocupação humana irregular. O objetivo é esclarecer a extensão da área ocupada, verificar sua regularidade, avaliar possíveis riscos à segurança viária e ao meio ambiente, além de apurar responsabilidades e determinar medidas corretivas aos órgãos competentes.

A investigação teve início após relatórios fotográficos e uma vistoria realizada pela Polícia Militar Ambiental constatarem a presença de diversos barracos na faixa de domínio da rodovia, alguns com sinais de uso, como pátios limpos e pequenas plantações de mandioca, cana e árvores frutíferas.

Segundo o relatório, o local é um antigo acampamento de sem-terra. Duas pessoas identificadas afirmaram utilizar a área há mais de uma década para subsistência e reconheceram não serem proprietárias do terreno. Elas relataram que, no início da ocupação, havia orientação de um líder que cobrava valores mensais dos ocupantes.

Embora a área ocupada seja de domínio público, parte das plantações está em propriedade privada registrada no Cadastro Ambiental Rural (CAR), pertencente a uma empresa local. A vistoria apontou que não houve supressão de árvores de grande porte nem ocupação em Área de Preservação Permanente (APP), afastando, por ora, indícios de crime ambiental. No entanto, a permanência de construções na faixa de domínio da rodovia representa risco à segurança dos usuários e exige providências administrativas.

O promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki destacou que áreas marginais de rodovias têm destinação legal voltada à segurança e à preservação ambiental, sendo proibida a ocupação para fins particulares. O Ministério Público reforça que o uso irregular de faixas públicas pode gerar danos coletivos e requer intervenção urgente das autoridades.

Entre as medidas iniciais, o MPMS determinou a notificação do Estado de Mato Grosso do Sul para informar, em até 30 dias úteis, as ações adotadas ou planejadas para regularizar ou desocupar a área. Também foram enviados ofícios à Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) para esclarecer se houve autorização para as construções e à Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS) para identificar famílias que possam estar ocupando o local.

Apesar de a Agesul ter informado que os barracos permanecem desocupados e não há sinais de uso recente, o MPMS cobra atuação efetiva do poder público, diante da falta de medidas concretas até o momento. Com informações: Ivinotícias