Deputados analisam doze propostas na sessão desta quinta-feira na ALEMS

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza, nesta quinta-feira (11), sessão ordinária com a apreciação de doze propostas previstas na Ordem do Dia. A pauta reúne matérias das áreas orçamentária, administrativa, fiscal, ambiental, de segurança pública e de governança do saneamento básico.

Os deputados votarão a redação final do Projeto de Lei 257/2025, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026. A proposta consolida as diretrizes orçamentárias e estabelece os limites para investimentos e custeio da administração estadual no próximo ano.

Em segunda discussão serão analisados cinco projetos de lei do Executivo. O Projeto de Lei 255/2025 altera dispositivos da Lei nº 4.894/2016. O Projeto de Lei 309/2025 institui o Fundo Rotativo Penitenciário, vinculado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública e administrado pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (Agepen/MS). O Projeto de Lei 310/2025 reorganiza a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA), o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PESA) e o Sistema de Gestão do Programa. O Projeto de Lei 311/2025 autoriza o Governo do Estado a transformar a Empresa de Gestão de Recursos Minerais (MS-Mineral) em sociedade de economia mista, com alteração do nome para Companhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (MS Ativos Ambientais). Já o Projeto de Lei 314/2025 autoriza a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), permitindo a celebração de contratos e aditivos de refinanciamento com a União.

Em primeira discussão serão votadas seis propostas. De autoria do Poder Executivo estão o Projeto de Emenda Constitucional 2/2025, que altera e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual, e os Projetos de Lei Complementar 10/2025, 11/2025 e 12/2025, que tratam, respectivamente, do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, do efetivo da Polícia Militar e da instituição da Microrregião de Saneamento Básico do Estado, com suas estruturas de governança e atribuições.

Outras duas propostas são do Tribunal de Contas. O Projeto de Lei 316/2025 altera a Lei nº 3.877/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do quadro de pessoal do Tribunal de Contas e cria funções e cargos comissionados. O Projeto de Lei 320/2025 modifica dispositivos da Lei nº 6.455/2025, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II) do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC). Com informações: ALEMS