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Hoje é Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2026.
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Secretaria de Fazenda orienta contribuintes sobre prazos e descontos do ITCD, Refis 2025 e IPVA 2026 em Mato Grosso do Sul. (Foto: Divulgação).
Por: Editorial | 15/12/2025 07:56
O governo de Mato Grosso do Sul utiliza o mês de dezembro para reforçar prazos e oferecer benefícios em três importantes frentes tributárias: o ITCD, o Refis 2025 e o IPVA 2026. A orientação da Secretaria de Fazenda (Sefaz-MS) é que contribuintes e empresas se organizem com antecedência para reduzir custos e regularizar pendências fiscais antes do encerramento do ano.
A Lei nº 6.472/2025 garante desconto temporário de 30% no pagamento à vista do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) para doações de bens e direitos formalizadas até 30 de dezembro de 2025. O imposto incide sobre imóveis, veículos, dinheiro, quotas sociais, rebanhos, títulos, obras de arte e outros bens.
A legislação prevê isenção para doações de até R$ 100 mil por donatário, alíquota reduzida de 3% e o abatimento adicional sobre o valor devido. Em uma doação de R$ 150 mil, por exemplo, o imposto cai de R$ 4.500 para R$ 3.150, gerando economia de R$ 1.350 ao contribuinte.
A medida busca estimular a transmissão patrimonial em vida, considerada mais econômica e segura que o inventário, cuja alíquota é de 6%. Segundo o secretário de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, o incentivo fortalece o planejamento patrimonial e a cidadania tributária. “É uma oportunidade para que os contribuintes regularizem seu patrimônio com economia, segurança e planejamento, evitando disputas judiciais e gerando benefícios para toda a sociedade”, afirmou.
Também termina em dezembro o prazo para adesão ao Refis 2025, programa que permite a quitação ou parcelamento de débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo autos de infração, débitos do Simples Nacional e saldos de parcelamentos anteriores.
O requerimento deve ser feito até esta segunda-feira, 15 de dezembro, pelo portal e-Fazenda. O pagamento à vista ou da primeira parcela precisa ser realizado até 30 de dezembro.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento:
À vista: redução de 80% das multas e 40% dos juros;
De 2 a 20 parcelas: redução de 75% das multas e 35% dos juros;
De 21 a 60 parcelas: redução de 70% das multas e 30% dos juros, com entrada de 5% do débito.
O Refis também permite a regularização de débitos do Fundersul, com parcelamento em até 36 vezes, além do restabelecimento automático de incentivos fiscais. Até esta segunda-feira, contribuintes ainda podem entregar EFDs e documentos atrasados com anistia total de multas.
O pagamento à vista do IPVA 2026, com desconto de 15%, vence em 5 de janeiro de 2026, percentual que está entre os maiores do país. Quem optar pelo parcelamento poderá dividir o imposto em cinco vezes, com vencimentos em 30 de janeiro, 27 de fevereiro, 31 de março, 30 de abril e 29 de maio.
O valor mínimo por parcela é de R$ 30 para motocicletas e R$ 55 para os demais veículos. Os boletos físicos começaram a ser enviados pelos Correios no início de dezembro.
O Estado mantém uma ampla política de isenções e reduções de alíquotas, que inclui veículos com mais de 15 anos, pessoas com deficiência (com redução de 60%), táxis, mototáxis, ambulâncias, veículos diplomáticos, caminhões, ônibus, motorhomes e veículos movidos a GNV.
A Sefaz-MS reforça que dezembro é decisivo para garantir benefícios que não serão renovados:
ITCD com desconto de 30% até 30 de dezembro;
Refis 2025: requerimento até 15 de dezembro e pagamento até 30 de dezembro;
IPVA 2026: pagamento à vista com 15% de desconto até 5 de janeiro.
A orientação é que os contribuintes utilizem apenas os canais oficiais e se planejem com antecedência para aproveitar todas as vantagens oferecidas pelo Estado. Com informações: Sefaz-MS.
