Corte de incentivos federais pode retirar cerca de R$ 1 bilhão do Centro-Oeste e impactar Mato Grosso do Sul

A redução dos incentivos fiscais federais prevista na Lei Complementar nº 224/2025 pode retirar aproximadamente R$ 1 bilhão da economia da região Centro-Oeste em 2026, com impactos diretos em Mato Grosso do Sul. A medida, que integra o pacote de ajuste fiscal e a reforma tributária em andamento, é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Sancionada no final de 2025 e em vigor desde 1º de janeiro deste ano, a legislação determina uma redução linear de 10% nos incentivos tributários federais. A norma atinge tributos como Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Cofins, incluindo importações, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II) e Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).

De acordo com dados apresentados pela CNI com base no Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT), que integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, o Centro-Oeste concentra cerca de R$ 61,3 bilhões em incentivos tributários federais, o equivalente a aproximadamente 10% do total nacional, estimado em R$ 612,8 bilhões. Em 2024, Mato Grosso do Sul foi beneficiado com cerca de R$ 3,9 bilhões em renúncias fiscais da União.

A confederação avalia que cerca de R$ 9,9 bilhões dos incentivos concedidos à região serão alcançados pela nova legislação. Com a aplicação da redução linear de 10%, a perda estimada para o Centro-Oeste gira em torno de R$ 990 milhões em 2026. Na prática, a medida incide sobre aproximadamente 16,2% dos incentivos tributários federais destinados à região, já que nem todos os benefícios estão sujeitos às novas regras.

Segundo a CNI, a redução dos incentivos relacionados ao IRPJ e ao Imposto de Importação passou a valer em janeiro de 2026, em razão do princípio da anterioridade anual. Já para os demais tributos, submetidos à noventena, os efeitos começam a ser aplicados a partir de 1º de abril.

No Centro-Oeste, os maiores volumes de renúncia fiscal federal estão concentrados no setor de agricultura e agroindústria, incluindo defensivos agrícolas, que respondem por R$ 2,924 bilhões, o equivalente a 29,5% do total regional. Na sequência aparecem os segmentos de produtos químicos e farmacêuticos, com R$ 1,739 bilhão (17,5%), e a assistência médica, odontológica e farmacêutica oferecida a empregados, com deduções no IRPJ e CSLL que somam R$ 1,198 bilhão (12,1%).

A redução das renúncias fiscais faz parte da estratégia do governo federal de conter gastos tributários, que atualmente ultrapassam 6% do Produto Interno Bruto (PIB). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem reiterado que o foco não é elevar impostos, mas revisar o volume de benefícios fiscais concedidos.

Na ADIN apresentada ao STF, a CNI sustenta que a redução dos incentivos viola o direito adquirido de empresas que recebem benefícios fiscais concedidos por prazo determinado e condicionados a investimentos específicos. A entidade argumenta que a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional garantem a preservação desses direitos, citando também entendimento consolidado do Supremo sobre o tema.

Em Mato Grosso do Sul, o impacto é considerado especialmente sensível. Os R$ 3,9 bilhões em renúncias fiscais federais registrados em 2024 correspondem a quase 16% da receita corrente líquida do Estado. O valor supera, por exemplo, o montante renunciado por estados como Pernambuco e Bahia, que possuem populações maiores.

Especialistas em finanças públicas alertam que, embora os incentivos fiscais sejam justificados pelo governo como instrumentos de atração de investimentos e geração de empregos, o alto volume de renúncias compromete o financiamento de políticas públicas essenciais, como saúde e educação. Estudos apontam ainda que Mato Grosso do Sul está entre os estados com maior proporção de incentivos fiscais em relação à receita, seguindo na contramão do novo modelo tributário nacional, que prevê a redução gradual dessas renúncias até 2032. Com informações: Dourados News