Comissão da Câmara analisa projeto que facilita a compra da primeira arma de fogo

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (10) um projeto de lei que cria o programa “Minha Primeira Arma”, voltado à aquisição subsidiada da primeira arma de fogo por cidadãos que atendam às exigências legais. O texto, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), tem parecer favorável do relator, deputado Zucco (PL-RS).

O programa prevê isenção de tributos federais, como IPI, Imposto de Importação, PIS e Cofins, e possibilidade de linhas de crédito com prazos e juros diferenciados por meio de bancos públicos. Também poderão ser oferecidos subsídios proporcionais à renda do solicitante, a serem regulamentados por decreto.

Grupos prioritários incluiriam vítimas de violência doméstica com medida protetiva, vítimas de crimes contra a vida e o patrimônio, moradores de áreas rurais vulneráveis e famílias com renda de até cinco salários mínimos. A execução ficaria a cargo de um comitê interinstitucional formado por ministérios, bancos públicos, Polícia Federal e Exército.

Atualmente, a compra de armas por civis é regulada pelo Estatuto do Desarmamento e normas complementares, sem incentivos fiscais. O interessado deve cumprir exigências como idade mínima de 25 anos, comprovação de ocupação lícita, residência fixa, laudos de aptidão técnica e psicológica, antecedentes criminais negativos e autorização formal da Polícia Federal ou do Exército.

A criação do programa representaria uma mudança ao introduzir incentivos fiscais e financiamento, mantendo as exigências legais já previstas. Com informações: Bacci Notícias